segunda-feira, 13 de agosto de 2012

PARA SOLICITAR O  LMP (LAUDO MÉDICO PERICIAL) JUNTO A APS ONDE FEZ A PERÍCIA



Ao Sr. Marco Antonio de Oliveira ( Presidente do INSS) e
Ao chefe da Agência da Previdência Social :
APS (cidade...)

Caros senhores, venho por meio desta, solicitar relatório contendo a justificativa do Laudo Médico Pericial negando meu pedido de Auxílio-doença, pois, apesar de o médico ser um servidor público, o nome dele não é mais informado. E a carta-resposta que vem postada no correio para os segurados, não traz o nome do médico como era antigamente. Traz apenas agora a assinatura do presidente do INSS.

E, com base na Constituição em seu artigo 5º Inciso XXXIII que diz:

“ Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular , ou de interesse coletivo ou geral , que serão prestadas no prazo da Lei , sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado.”

A nova prática adotada pelo INSS atendendo à reivindicação da Associação Nacional dos Médicos Peritos contraria a própria Instrução Normativa do INSS/PRES Nº 16, de 17 de março de 2007 (DOU DE 28/03/2007), que em seu parágrafo § 7º, dispõe:

“o segurado poderá requerer, após recebimento do resultado da decisão quanto ao benefício, cópia da conclusão pericial e de sua justificativa, em caso de não aplicação do NTEP pela perícia médica”.


E com base na Lei 8112/90 e no Novo Código de Ética Médica

Art. 116. São deveres do servidor:

V - atender com presteza:

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Art. 117. Ao servidor é proibido:

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;




Solicito todos os meus laudos periciais de acordo com as datas abaixo :

1) ___/____/_____.
2) ___/____/_____.
3) ___/ ____/_____.
4) ___/____/_____.

A negação dessas informações  implicará na abertura de sindicância para a apuração da responsabilidade pelo não cumprimento do que prevê a legislação.

Assim, baseado em meus direitos legais, aguardo com a máxima urgência o(s) relatório(s) acima solicitado(s).

NIT: 999999999
Número do Benefício: 9999999    Espécie 99
Número do Requerimento: 99999999999

Fulano de Tal
Endereço

Agência da Previdência Social: APS OSASCO
CEP: 6233902 – CIDADE – SP



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