Para  solicitar o LMP (Laudo Médico Pericial)

(os dados abaixo, com relação aos nomes devem sem atualizados, pois as pessoas podem ser substituídas)

Ao Sr. Mauro Luciano Hauschild ( Presidente do INSS), ao Sr. Garibaldi Alves Filho ( Ministro da Prev. Social), ao Sr. Paulo Marcello Marques ( Ouvidor Geral da Prev. Social) e ao Chefe da Agência da Previdência Social: APS (sua cidade)

Caros senhores, venho por meio desta, solicitar relatório contendo a justificativa do Laudo Médico Pericial negando (caso tenha sido negado ou cite simplesmente o pedido do relatório) meu pedido de Auxílio Doença, pois, apesar de o médico ser um servidor público, o nome dele não é mais informado. E a carta resposta que vem postada no correio para os segurados, não traz o nome do médico como era antigamente. Traz apenas agora a assinatura do presidente do INSS.

E, com base na Constituição em seu artigo 5º Inciso XXXIII que diz:

“ Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular  ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado.”

A nova prática adotada pelo INSS atendendo à reivindicação da Associação Nacional dos Médicos Peritos contraria a própria Instrução Normativa do INSS/PRES Nº 16, de 17 de março de 2007 (DOU DE 28/03/2007), que em seu parágrafo § 7º, dispõe:

“o segurado poderá requerer, após recebimento do resultado da decisão quanto ao benefício, cópia da conclusão pericial e de sua justificativa, em caso de não aplicação do NTEP pela perícia médica”.

E com base na Lei 8112/90 e no Novo Código de Ética Médica

Art. 116. São deveres do servidor:

V - atender com presteza:

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Art. 117. Ao servidor é proibido:

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

Solicito todos os meus laudos periciais de acordo com as datas abaixo :

1) ___/____/_____.
2) ___/____/_____.
3) ___/ ____/_____.
4) ___/____/_____.

A negação dessas informações implicará na abertura de sindicância para a apuração da responsabilidade pelo não cumprimento do que prevê a legislação.

Assim, baseado em meus direitos legais, aguardo com a máxima urgência o(s) relatório(s) acima solicitado(s).

NIT: 999999999

Número do Benefício: 9999999    Espécie 99

Número do Requerimento: 99999999999

Seu Nome

Endereço

Agência da Previdência Social: APS (cidade)

CEP: (da APS) – (cidade) – Estado

Não se esqueça de assinar.

Existe também a necessidade de se atualizar os nomes que aparecem no início do modelo, visto que há o entra e sai de pessoas nos cargos políticos.